Legislação

Atualmente os mediadores e conciliadores são submetidos as seguintes normas:

Resolução CNJ n. 125
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Atualizada a partir da redação dada pela Emenda n. 01/2013 e pela Emenda n. 02/2016 que adequa o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país.

Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

O Código de processo civil na seção V trata dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, nos arts. 165 a 175. Esta foi uma grande novidade do CPC de 2015, pois estes artigos não possuem correspondência no CPC de 1973.

Lei de Mediação LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Provimento CSM Nº 2.348/2016 Dispõe sobre a integração dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC.